DIREITO DO CONSUMIDOR: Cursos extracurriculares

Início de ano não é época somente de volta às aulas regulares, mas também de começar novos projetos ou buscar novas opções de estudo, como um curso de idiomas, uma pós-graduação ou um curso profissionalizante. Nesses casos, quais as regras?

É muito importante que o consumidor esteja atento às normas para contratação do curso pretendido e guarde comprovante dos pagamentos efetuados e dos contratos assinados. Algumas vezes, a instituição não fornece espontaneamente a respectiva cópia, embora saiba estar obrigada. Esse documento é essencial para que o consumidor possa ter ciência das condições pactuadas, e nunca deve ser olvidado.

 Infelizmente ainda é comum encontrarmos contratos com cláusulas abusivas, como venda casada e multas desarrazoadas, situação vedadas pela nossa legislação.

Veja abaixo o que pode ser cobrado:

 - taxa de matrícula: desde que esteja incluída no valor total do curso e  não represente uma mensalidade extra;

- material didático: o material pode ser cobrado, desde não possa ser encontrado em qualquer outro local de livre escolha do consumidor, caso contrário restará configurada a venda casada;

 - multa por desistência de matrícula: caso ocorra antes do início das aulas, a instituição poderá reter até 10% do valor da matrícula, e após o início das aulas, poderá cobrar multa de até 10% em relação ao valor das parcelas restantes.

Todas essas questões devem estar dispostas no contrato firmado, de forma clara e objetiva.

Caso o consumidor verifique qualquer afronta a essas normas deverá formalizar o ocorrido junto à instituição solicitando que a impropriedade seja sanada. Não logrando êxito, o consumidor poderá utilizar-se da plataforma consumidor.gov.br, para efetuar sua reclamação.

Recomendamos que a judicialização da questão seja a última opção buscada, no entanto, caso necessário, deverá ser utilizada para corrigir eventuais irregularidades.

Fonte:
Idec.org.br

Célia Regina Dantas é Advogada e Mediadora de Conflitos