Você sabia que existe um projeto de lei que propõe a possibilidade de movimentação da
conta vinculada no FGTS para pagamento de pensão alimentícia?
Atualmente o trabalhador pode fazer a retirada do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação de demissão sem justa
causa, aposentadoria e aquisição ou pagamento de prestações da casa
própria.
Porém, com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 415/2017 será permitido que o FGTS seja utilizado também para o pagamento de pensão alimentícia, quando o trabalhador não tiver outro recurso financeiro disponível.
Para o senador Lasier Martins, responsável pela apresentação do projeto, o fundo é um patrimônio do trabalhador que deve ser usado em ocasiões de urgência. A ideia é que o devedor de alimentos possa utilizar o fundo para socorrer o alimentando.
Pelo conteúdo da proposta, o valor do FGTS só poderá ser retirado com autorização judicial e se estende a filhos, ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável que dependem financeiramente do membro familiar pagante.
Conheça o teor do PLS 415/2017 e participe da consulta pública AQUI.
Fonte: Agência Senado
Por Cristina Cruz, mediadora de conflitos e advogada colaborativa atuante em Direito das Famílias e Sucessões.
Porém, com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 415/2017 será permitido que o FGTS seja utilizado também para o pagamento de pensão alimentícia, quando o trabalhador não tiver outro recurso financeiro disponível.
Para o senador Lasier Martins, responsável pela apresentação do projeto, o fundo é um patrimônio do trabalhador que deve ser usado em ocasiões de urgência. A ideia é que o devedor de alimentos possa utilizar o fundo para socorrer o alimentando.
Pelo conteúdo da proposta, o valor do FGTS só poderá ser retirado com autorização judicial e se estende a filhos, ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável que dependem financeiramente do membro familiar pagante.
Conheça o teor do PLS 415/2017 e participe da consulta pública AQUI.
Fonte: Agência Senado
Por Cristina Cruz, mediadora de conflitos e advogada colaborativa atuante em Direito das Famílias e Sucessões.
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