O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, completou 29 anos no ultimo sábado.
Apesar de ainda sofrer diversas limitações que impedem sua aplicabilidade de forma ampla e eficaz, o estatuto é um marco histórico e de evolução social.
O diploma consubstancia em seu artigo 4º que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Embora tais direitos, infelizmente, sofram diversos e constantes ataques, a mudança cultural que o diploma realizou e continua a realizar, demonstra o quanto a sua existência é um símbolo de progresso moral.
Lamentavelmente, por falta de conhecimento, ainda se encontra arraigado em diversos locais e círculos, a ideia de que o ECA é voltado somente para defesa de crianças em estado de vulnerabilidade ou que cometeram algum ato infracional.
É preciso disseminar o conhecimento de que o ECA é para todas as crianças e adolescentes, independente do estado, condição social, ou estrutura em que se encontrem e, PRINCIPALMENTE, que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser tratados com absoluta IGUALDADE entre si.
Assim determina o artigo 3°, parágrafo único da Lei: "Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem".
O dia em que conseguirmos implantar a cultura de priorização da infância e da adolescência de forma séria, comprometida e responsável, teremos uma sociedade moralmente madura, pronta e apta para realizar grandes feitos.
Parabéns para esse importante diploma que continua a servir de base para excepcionais realizações em prol dos pequenos brasileiros!
Célia Regina Dantas - Advogada, Mediadora de Conflitos e Gestora Jurídica.
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