VÍDEO: Prazo para Inventário. Cristina Cruz. Juri_DICAS

No "Juri_dicas responde" de hoje, a pergunta de um seguidor é se existe prazo para abertura do inventário. Sim, o prazo para abertura do inventário, segundo o artigo 611, NCPC, é de 2 (dois) meses, a contar da falecimento da pessoa.  Para a contagem de prazo agora estabelecido em meses, deve-se considerar como termo inicial o dia útil subsequente ao da data do óbito, e como termo final aquele mesmo dia, dois meses depois. Se, por acaso, o dia do termo final cair em dia não útil (sábado, domingo ou feriado), ou se não houver dia correspondente, o prazo deverá ser estendido até o próximo dia útil.
A principal implicação da demora na abertura do inventário é a imposição de multa no momento do recolhimento do imposto de transmissão.  Essa regra serve para inventários judiciais ou extrajudiciais. Fique atento!

#cidadania #informacao #juri_dicas #inventario #inventariojudicial #inventarioextrajudicial #prazo #multa #vidadeadvogada #advocacia #direitodassucessoes