O Plenário aprovou nesta quarta-feira (15) o
projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados
em seus contratos de banda larga fixa. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o
projeto (PLS 174/2016)
altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de
serviço. Por acordo entre os líderes, a matéria tramitou em regime de urgência
e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta não altera as
regras dos planos de internet móvel.
Na justificativa do projeto, Ferraço destaca que
diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à
distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações
tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de
dados na rede. Segundo o senador, “limitar o uso da internet seria uma péssima
novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos
autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.
O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS),
apresentou em Plenário parecer favorável ao projeto, que tramitou nas comissões
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de
Ciência e Tecnologia (CCT). Ele pediu o arquivamento de outros dois projetos
que tramitavam em conjunto com o PLS 174: o PLS
176/2016 e o PLS
249/2016, por tratarem do mesmo assunto. Já o PLC
28/2011, que também tramitava em conjunto com o projeto aprovado,
foi enviado para nova análise da CCT.
Pedro Chaves diz em seu relatório que a internet
tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como
indutora de inovação e avanço tecnológico. Para ele, é inadmissível que haja
esse tipo de limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores,
empresas e ações governamentais.
Já o senador Ricardo Ferraço afirmou que a
internet é uma ferramenta da cidadania e que a grande maioria dos países adota
o modelo de internet fixa sem limite de dados. Os senadores Lasier Martins
(PSD-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Humberto Costa (PT-PE) também discursaram
favoravelmente à aprovação da proposta.
Vanessa Grazziotin disse que a internet
atualmente é sinônimo de acesso à informação e, cada vez mais, se configura
como um bem de primeira necessidade para a população. Humberto Costa
afirmou que a futura lei garantirá a continuidade do acesso sem cobranças
abusivas ou diminuição da velocidade de conexão.
Apoio popular
Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e
junho do ano passado, revelou
que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados são
contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa.
Por meio do portal e-Cidadania,
quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto que impede a limitação de
dados. Praticamente a totalidade se manifestou a favor, já que apenas 308
votaram contra. Esse número representa menos de 1% do total de votos.
Debates
O tema também mobilizou o Senado em debates. No
início de maio, uma
audiência pública promovida em conjunto pela Comissão de CCT e pelas
Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do
Consumidor (CMA) trouxe representantes de empresas, de consumidores, da Anatel
e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir o problema. O presidente
da OAB, Claudio Lamachia, também participou de uma
reunião do Conselho de Comunicação em que o assunto foi debatido.
A Agência Senado
produziu uma reportagem
do Especial Cidadania sobre os planos de banda larga com franquias
de dados e os desafios do setor de internet no Brasil.
Fonte: Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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