No dia 18 de junho tivemos uma live com a advogada especialista em Direito Digital Dra. Ana Paula
de Moraes @demoraesadv sobre a a proteção de
dados pessoais na internet. Um tema de grande importância em era de ampla
utilização das redes sociais. Hoje, dia 26 de junho, a proteção de dados pessoais na
era digital foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado Federal, para avaliar várias propostas sobre o assunto. O foco
do debate da audiência pública foi o Projeto de Lei
de iniciativa da Câmara dos Deputados - PLC 53/2018,
que possui regras semelhantes às da União Europeia, as quais entraram em
vigor no último dia 25 de maio.
O projeto
determina como será feita a coleta e o tratamento das informações cada vez que
o usuário colocar seus dados pessoais na internet ou em aplicativos das redes
sociais por exemplo. A proposta estabelece, também, multa para o vazamento de
dados e propões a criação de uma autoridade nacional para fiscalizar e punir as
empresas que fizerem mau uso das informações pessoais.
O Relator das
propostas que tramitam no Senado e regulamentam o uso e a proteção de dados pessoais
no Brasil pretende colocar o texto do Projeto de Lei em votação no dia 3 de
julho na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“A professora
da Universidade de Brasília (UnB), Laura Schertel (...), disse estar surpresa
com o nível de maturidade atingido pelo assunto no Parlamento e vê riscos se a
atual oportunidade de votação não for aproveitada.
— Não temos
uma regulamentação geral sobre dados pessoais. Temos o código de Defesa do
Consumidor, a Lei de Defesa da Concorrência e não temos como se dá o fluxo de
informação. Com isso, todos saem perdendo, não só os cidadãos, mas empresas e o
Estado porque não sabem qual o limite do compartilhamento de dados — opinou.”
Você pode acompanhar a tramitação do projeto pelo site www.senado.leg.br.
Célia Regina Dantas - Advogada e Mediadora de Conflitos.
Fonte: Senado Federal
Fonte: Senado Federal
Nenhum comentário:
Postar um comentário