Em julho do ano passado foi publicado o Decreto 9094/2017, onde foram
lançadas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços
públicos.
O nosso canal fez uma postagem especial sobre o tema (vide link http://juridicascanal.blogspot.com/2017/07/cidadania-decreto-simplifica-o.html).
Agora, em 09 de outubro desse ano, foi publicada no Diário Oficial
da União a Lei nº 13.726/2018 que ratifica o fim da obrigação de reconhecimento
de firma, a dispensa de autenticação de cópias e a não exigência de alguns
documentos pessoais para o cidadão realizar determinados atos da vida civil.
Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá
comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de
identidade e para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá
apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a
autenticidade.
A nova lei prevê, ainda, a criação do ‘Selo de Desburocratização e
Simplificação’, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e
práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o
atendimento aos usuários dos serviços públicos.
Um importante passo para a desburocratização e a melhora na
qualidade do atendimento.
Saiba mais sobre o assunto lendo a matéria da Agência Senado abaixo:
“Pela nova lei, órgãos públicos de todas as
esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma,
autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de
nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e
autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem
presentes no embarque.
Para a
dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do
cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de
autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e
cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da
certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título
de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do
serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Quando não
for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão
poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em
caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.
Os órgãos
públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou
documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos
seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa
jurídica e outras previstas expressamente em lei.
Selo de desburocratização
A nova lei
ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos
dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com
o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos
desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar
o excesso de burocracia.
O texto
também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado
a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o
funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários
dos serviços públicos.
O Selo
será concedido por comissão formada por representantes da administração pública
e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e
procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias,
ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de
adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em
outras esferas da administração.
Serão
premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa,
selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.”
Fonte e reprodução parcial: Agência Senado
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