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quarta-feira, 29 de março de 2017

DIREITO SUCESSÓRIO: O que é testamento vital e para que serve?



A juri _DICA de hoje é sobre testamento vital, um documento que garante o direito à dignidade nos momentos finais de vida do paciente de doenças graves, degenerativas ou em estágio terminal.

↔ O que é “testamento vital”
DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) , também conhecida como testamento vital, é um instrumento que permite ao paciente, antecipadamente, expressar sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestar sua vontade em virtude de acidente ou doença grave. Por exemplo, por esse documento é possível determinar que a pessoa não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial, às custas de sofrimento, ou ainda, deixar claro que se recusa a receber transfusão de sangue em caso de acidente ou cirurgia.
Na verdade, não se trata de testamento, mas de escritura pública de declaração porque o testamento é para vigorar após a morte do testador.

✔ O que pode ser tratado no "testamento vital":
Decidir métodos terapêuticos (não entubacao, não realização de traqueostomia, suspensão de hemodiálise);
Decidir se quer ser mantido vivo artificialmente.

O que não pode ser tratado no "testamento vital":
Eutanásia;
Desligamento de máquinas;
Suspensão tratamento ordinário.

No Brasil não existe legislação específica, então recomenda-se consultar um médico e um advogado de sua confiança.

✔ Quem pode fazer o tratamento vital
Pessoa consciente e capaz. A partir dos 18 anos, ou aos 16, com assistência dos pais, pode -se fazer uma declaração antecipada de vontade.

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