Hoje teremos Juri_DICAS responde em dose dupla, cumprindo o compromisso firmado na semana passada com todos os nossos seguidores!
Neste primeiro vídeo esclarecemos a dúvida de um seguidor sobre a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel no RGI. Ele pergunta se essa averbação é possível e qual a finalidade.
A resposta é positiva, a averbação é possível e possui previsão legal no artigo 167 da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos. As duas principais finalidades são: manutenção do contrato de locação no caso de alienação do imóvel locado para terceiro e a garantia do exercício do direito de preferência caso o locatário venha a desejar adquirir o imóvel locado por ocasião da venda, durante o curso do contrato de locação.
É importante esclarecer que o registro para o caso de manutenção da locação, na hipótese de alienação para terceiro, necessita de cláusula expressa no contrato.
Já para a garantia do exercício de preferência pelo locatário, prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245/91, não há obrigatoriedade de expressa citação no instrumento de locação, uma vez que decorre de texto legal.
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