DIREITO ADMINISTRATIVO: Agências Reguladoras.

Muito ouvimos falar sobre agências reguladoras, principalmente sobre as mais conhecidas, como é o caso da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), mas pouco se sabe sobre o conceito e a atuação dessas agências.

As agências reguladoras são “entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes de uma estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade).”¹

Em resumo, as agências reguladoras  norteiam determinado setor, normatizando, fiscalizando, aplicando o direito e solucionando conflitos entre as partes integrantes da atividade.

Conheça um pouco mais sobre elas:

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações

Competências: regular o setor de telefonia (fixa e móvel), internet e TV por assinatura; celebrar e gerenciar contratos de concessão; fiscalizar a prestação de serviços; aplicar sanções; controlar reajustes de tarifas; expedir normas sobre prestação de serviços e realizar intervenções, se necessário; editar resoluções que dão diretrizes e preenchem lacunas legislativas do setor.

 Site: www.anatel.gov.br

 ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Competências: vinculada ao Ministério da Saúde, a ANS é responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades relativas à saúde suplementar no Brasil. Cabe a ela verificar a atuação das operadoras de planos de saúde e o cumprimento da lei; regular a relação das operadoras com os prestadores de serviço (médicos, laboratórios e hospitais) e consumidores; normatizar os aspectos da Lei de Planos de Saúde; autorizar os reajustes das mensalidades dos planos individuais e familiares; entre outras.

Site: www.ans.gov.br

 ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Competências: ligada ao Ministério da Saúde, a Anvisa tem a obrigação de coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que, por sua vez, tem o papel de fiscalizar a comercialização de alimentos, bebidas, medicamentos, produtos e equipamentos médicos para controle sanitário, assim como os serviços de saúde, como hospitais, clínicas e laboratórios.

Site: www.portal.anvisa.gov.br

 ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

Competências: preservar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de aviação civil; zelar pelo interesse dos usuários; outorgar concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária; aprovar os planos diretores dos aeroportos; estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária, entre outros.

 Site: www.anac.gov.br

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

Competências: regular e fiscalizar a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica no Brasil; mediar agentes do setor e consumidores de energia elétrica; conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia elétrica; entre outras.

 Site: www.aneel.gov.br

ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Competências: promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

Site: www.anp.gov.br

ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Competências: implementar, regular e supervisiona, em sua esfera de atuação (transportes terrestres), as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes.

Site: www.antt.gov.br

ANA – Agência Nacional de Águas

Competências: implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Site: www.ana.gov.br

ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Competências: implementar, regular, e supervisionar, em sua esfera de atuação (transportes aquaviários), as políticas formuladas  pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pela Secretaria de Portos da Presidência da República.

Site: www.antaq.gov.br

ANCINE – Agência Nacional do Cinema

Competências: fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e vídeo-fonográfica.

Site: www.ancine.gov.br

Apesar da solução de situações individuais não ser atribuição das agências, a comunicação de eventuais irregularidades é essencial para tornar o problema conhecido e melhorar a qualidade dos serviços.

Célia Regina Dantas – Advogada e Mediadora de Conflitos

Fonte: IDEC

Referência:

¹ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO. Método, São Paulo, p.167. 2014.