Legislação: Dia da Consciência Negra

Em 20 de novembro comemoramos o Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 10.639/03 que alterou a Lei no 9.394/96 e incluiu no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".


“A data de extrema importância foi escolhida por ter sido o dia da morte do líder negro "Zumbi". A celebração relembra a importância de refletir sobre a posição dos negros na sociedade. Afinal, as gerações que sucederam a época de escravidão sofreram diversos níveis de preconceito.

Em alguns estados do país, o Dia da Consciência Negra é feriado como no Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.

Os primeiros africanos trazidos para o Brasil como escravos chegaram aqui em 1532. A abolição do tráfico negreiro deu-se em 1850, pela Lei Eusébio de Queiroz. Após a abolição formal da escravidão no dia 13 de maio de 1888, a busca da "liberdade" e da igualdade por direitos dos negros jamais cessou”¹

Ter um dia dedicado à consciência negra visa estimular a reflexão e incentivar atitudes no combate à discriminação que ainda é uma realidade em grande escala em toda a nossa sociedade. A ação de grupos militantes específicos contribui para essa reflexão e embora, muitas vezes criticada, marca uma posição que até alguns anos atrás era impensada.

A necessidade de se fixar marcos e estabelecer sanções para atitudes discriminatórias como a injúria racial, prevista no artigo 140 do Código Penal, e racismo, previsto pela Lei n. 7.716/1989 demonstra a importância de permanecer na luta pela valorização da história e cultura Afro-Brasileira.



Célia Regina Dantas - Advogada especialista em Gestão Jurídica e Mediadora de Conflitos.

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¹ Sítio:< https://www.todamateria.com.br/consciencia-negra/> acesso em 19 NOV 2013