LEGISLAÇÃO: Projeto de lei quer garantir gratuidade de estacionamento em shopping center

Quem não fica feliz quando o estabelecimento dá algum desconto ou isenção na taxa de estacionamento? 

Está em discussão no Senado um projeto que lei que quer obrigar todos os shopping centers do Brasil a garantir estacionamento grátis para quem comprar no mínimo 20 vezes o valor dessa cobrança, o PLS 87/2011. 

A discussão está centralizada na livre iniciativa e o poder do Estado em interferir na liberdade da prática de preços.

Há quem veja o projeto com bons olhos, desde que a lei não gere o repasse de custos para o consumidor final.

Outros consideram que o projeto é claramente inconstitucional, por violar o artigo 170 da Constituição, que protege a livre iniciativa. 

No relatório favorável à aprovação do PLS 87/2011, o relator Valdir Raupp (PMDB-RO) escreve também que a gratuidade do estacionamento proposta é equilibrada, uma vez “o estacionamento tem por objetivo atrair o cliente para os shoppings centers, sendo este parâmetro o basilar para o empreendedor e/ou administrador do estacionamento”. 

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Cristina Cruz, advogada e mediadora de conflitos